Recomendação CMP em relação movimento solidário

Creches e lares: regras que ditam quanto pagam as famílias vão mudar

in "Público" Andreia Sanches

14/07/2016 - 17:16

(actualizado às 19:30)

Governo vai rever vários diplomas que regulam o sector social. Quer garantir "a sustentabilidade das instituições" e a "acessibilidade aos serviços sociais por parte dos cidadãos".

Do total de creches em funcionamento em 2014, 74% eram desenvolvidas em equipamentos de entidades não lucrativas Daniel Rocha

As regras que regem quanto pagam as famílias pelos serviços de creches, lares de idosos e centros de dia em instituições não lucrativas vão mudar. O Governo anunciou nesta quinta-feira que vai fazer uma “revisão do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais”.
O objectivo, diz o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) de Viera da Silva, em comunicado, é “o equilíbrio entre a sustentabilidade económica e financeira das instituições, a par do efectivo reforço do princípio da diferenciação positiva no acesso às respostas sociais por parte dos cidadãos”.
Do total de creches em funcionamento em 2014, 74% eram desenvolvidas em equipamentos de entidades não lucrativas, maioritariamente da rede solidária, com acordos de cooperação estabelecidos com o MTSSS. De resto, 80% de todos os equipamentos sociais, das diversas áreas, da deficiência, à infância e terceira idade, são de entidades não lucrativas, nomeadamente misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que recebem financiamento do Estado.
O montante pago pelas famílias pelos serviços abrangidos por acordos de cooperação varia em função do rendimento per capita do agregado.
A última revisão do regulamento das comparticipações familiares entrou em vigor no ano passado, substituindo um de 1997, e abriu a possibilidade de as IPSS aumentarem em 5% no máximo o montante cobrado às famílias. Questionado pelo PÚBLICO sobre o que pretende com a revisão que agora vai ser feita, o MTSSS garante que "vai ser salvaguardada uma diferenciação positiva no acesso às respostas sociais". Mas não entra em detalhes: "É importante assegurar que as famílias com menos condições financeiras tenham acesso a estes serviços públicos e respostas sociais com uma comparticipação mais baixa, face a outras com mais recursos."

Mudanças nas multas e no licenciamento

Um dia depois da reunião da Comissão Permanente do Sector Social e Solidário (que reúne representantes de mutualidades, misericórdias, IPSS e ministérios da Educação, Saúde e Segurança Social), onde se chegou, finalmente, a um montante para a actualização das verbas gastas com acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais com o "terceiro sector", o MTSSS emitiu um comunicado. Diz que o aumento de 1,3% decidido para 2016 (quando tinha sido de 1,1% em 2015) faz parte da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Sector Solidário 2015-2016 e que resultou de um “diálogo construtivo e aberto”.
O objectivo é, sublinha, “reforçar os princípios da transparência, da confiança e da partilha de um plano estratégico no âmbito do desenvolvimento social, que garanta a sustentabilidade das instituições do sector social e a acessibilidade aos serviços sociais por parte dos cidadãos, mantendo a qualidade" desses serviços.
A secretária de Estado da Segurança Social, Claudia Joaquim, já tinha afirmado, em entrevista ao PÚBLICO, no início do ano, que não haveria redução de verbas para o terceiro sector (verbas que têm vindo a aumentar e superaram em 2015 aos 1400 milhões euros) até porque ainda havia respostas sociais por cobrir e zonas do país mais desfalcadas. O Orçamento da Segurança Social para 2016 confirmou isso mesmo quando inscreveu uma dotação de 1.426,5 milhões de euros para as despesas de cooperação com as instituições sociais. Claudia Joaquim explicava contudo, nessa mesma entrevista, que algumas medidas adoptadas pelo anterior Executivo, e que marcaram a relação com as IPSS e as misericórdias nos últimos anos, podiam ser revistas. A começar pelas cantinas sociais de IPSS e misericórdias, que o Estado tem financiado para garantir refeições já confeccionadas aos mais pobres.
Nesta quarta-feira ficou a saber-se que "a medida cantina social" será substituída "por um modelo de apoio alimentar, o qual se encontra previsto para início de 2017" e que passará por entregar aos mais pobres alimentos ainda por cozinhar "assegurando uma maior autonomia aos beneficiários que configurem o critério de carência alimentar".

Financiamento do Estado ao “terceiro sector” sobe 1,3%

in Público Andreia Sanches

13/07/2016 - 18:16

Parte dos beneficiários das cantinas sociais vão passar a receber alimentos para cozinhar em vez de refeições já feitas.

Havia no ano passado 840 cantinas sociais Paulo Pimenta

A comparticipação do Estado às misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que asseguram a maior parte das respostas sociais do país — lares de idosos, creches, centros de dia, por exemplo —, voltará a aumentar. Apesar do atraso na actualização dos valores dos chamados “acordos de cooperação” relativos ao ano em curso, chegou-se nesta quarta-feira a um montante.
“No ano de 2016 a comparticipação financeira, devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais, aumenta 1,3% face ao observado em 2015”, fez saber o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, questionado pelo PÚBLICO. Em 2015, os acordos de cooperação com o chamado “terceiro sector” — que inclui as IPSS, as mutualidades, as misericórdias e outras organizações não lucrativas — custaram ao Estado cerca de 1400 milhões de euros.
O montante do aumento deste ano foi apresentado durante a reunião da Comissão Permanente do Sector Social e Solidário, que teve lugar nesta quarta-feira, mas só para a semana será assinado o protocolo que o concretiza.
Outro tema em cima da mesa da Comissão Permanente foi o das cantinas sociais que, no âmbito do Programa de Emergência Alimentar criado em 2011 pelo anterior Governo, fornecem comida já confeccionada a pessoas carenciadas.
Estas cantinas funcionam nas IPSS e misericórdias, com financiamento do Estado. E o actual Governo já tinha anunciado uma avaliação às 840 que foram recebendo financiamento público nos últimos anos para fornecer refeições take away — os resultados dessa avaliação serão, de resto, conhecidos em breve, de acordo com o ministério. No ano passado, eram servidas cerca de 49 mil refeições por dia a pessoas pobres, segundo os dados da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS).
Para já, os protocolos que garantem a manutenção do funcionamento das cantinas sociais foram prorrogados até ao final de 2016, mas o ministério diz estar já a preparar uma nova medida, “no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas”, que assegure “uma maior autonomia aos beneficiários que configurem o critério de carência alimentar”.
A tutela garante, contudo, que haverá “uma transição sem interrupções” das cantinas para o novo programa. Mas admite: “O lançamento de um instrumento de apoio alimentar a pessoas com carência económica, com características diferenciadas do das cantinas sociais, levará certamente à necessidade de rever os actuais protocolos em aspectos que sejam considerados de sobreposição.”
A ideia, explicou ao PÚBLICO Lino Maia, presidente da CNIS, é que às famílias carenciadas que têm condições de confeccionar as refeições em casa passe a ser entregue não refeições já feitas, mas alimentos para elas prepararem. “Mantêm-se contudo as refeições confeccionadas para as pessoas mais idosas, por exemplo”, explica.
Os alimentos a distribuir pelas famílias mais pobres, actualmente abrangidas pela rede de cantinas, serão garantidos pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas, explicou ainda Lino Maia. “O Estado adquire os alimentos e coloca-os nas instituições sociais, para garantir uma distribuição de maior proximidade."

Valor "negociado"

Já sobre o aumento previsto para o financiamento do Estado dos acordos de cooperação, Lino Maia diz que se trata de um valor “que foi negociado” e que tem em conta, desde logo, que de há uns anos a esta parte as instituições sociais passaram, gradualmente, a descontar mais para a Segurança Social pelos seus trabalhadores.
O presidente da CNIS mostra-se ainda satisfeito por se ter chegado a um acordo — o atraso estava “a afligir” algumas instituições, diz, explicando que compreende, contudo, que se viveram este ano circunstâncias especiais (“mudança de Governo, aprovação do Orçamento do Estado mais tarde...”).
O ministério da Segurança Social — que tem vindo nos últimos meses a sublinhar que vai avaliar uma série de opções tomadas pelo anterior Executivo no que diz respeito à relação com o “terceiro sector” — explica da seguinte forma os montantes agora acordados: “Deste aumento [da comparticipação 1,3%], 0,4% visa compensar os encargos decorrentes do aumento gradual da TSU [Taxa Social Única] e 0,9% traduz a actualização de todos os acordos de cooperação em vigor, o que representa um acréscimo de 0,3% de aumento nesta componente face ao ano anterior.” Objectivo: “Compensar o acréscimo de despesas com o funcionamento das respostas sociais e contribuir para a sustentabilidade económica e financeira das instituições.”
A Comissão Permanente do Sector Social e Solidário reúne representantes de mutualidades, misericórdias, IPSS e de três ministérios: Educação, Saúde e Segurança Social.